Question 1

Meu patrão vem atrasando constantemente meus salários, não deposita FGTS e outros. O que fazer?

Accepted Answer

No caso de falta grave cometida pelo empregador (ausência de pagamento de salários, ausência de depósito de FGTS, assédio moral dentre  outros), procure um advogado para saber se tem direito a ajuizar uma ação de Rescisão Indireta do Trabalho, sendo esta julgada procedente, você receberá todas as verbas rescisórias como se tivesse sido mandado embora sem justa causa.

Question 2

Estou no período de contrato de experiência e descobri que estou grávida, tenho direito a estabilidade?

Accepted Answer

A funcionária grávida no período de experiência também tem direito à estabilidade provisória de trabalho e não pode ser demitida sem justa causa, em conformidade com a jurisprudência recente.

Question 3

Recebo comissão “por fora”, tenho direito a alguma diferença?

Accepted Answer

Sim, as comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.

Question 4

Uso minha moto ou carro para fazer entregas para a empresa. Tenho direito ao aluguel?

Accepted Answer

A Justiça do Trabalho assegura ao trabalhador o direito a receber algum valor razoável a título de indenização/aluguel quando este coloca seu veículo próprio à serviço da empresa.

Question 5

Quando a empresa deve pagar o meu salário?

Accepted Answer

O pagamento do salário mensal, deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Question 6

A empresa está atrasando meu salário, o que posso fazer?

Accepted Answer

Se o salário é frequentemente atrasado, o empregado pode solicitar na justiça a rescisão indireta do contrato, com pagamento de todas as verbas como em uma demissão sem justa causa. 
Atrasos de menos de 20 dias têm multa de 10%, e com mais de 20 dias, a multa é de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.

Question 7

Posso faltar ao serviço sem desconto no salário se casei recentemente?

Accepted Answer

Sim, de acordo com o artigo 473 da CLT, o trabalhador tem direito a três dias consecutivos de folga ao se casar, sem desconto salarial.

Question 8

Devo receber por trabalhar em feriado, sem compensação em folga?

Accepted Answer

O trabalho aos domingos e feriados, sem compensação em folga, deve ser pago em dobro.

Question 9

Quantas horas posso trabalhar por dia: Qual é a carga horária máxima permitida por dia?

Accepted Answer

A Constituição permite uma  jornada de trabalho máxima  de 8 horas diárias, sendo que a hora extra só é remunerada após a 44ª hora semanal.

Question 10

Tenho direito a quanto tempo de almoço e descanso por dia?

Accepted Answer

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Art. 71 CLT.

Question 11

Trabalho a noite tenho direito ao adicional noturno?

Accepted Answer

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno das 22h00 às 5h00 terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. art. 73 da CLT.

Question 12

Quando tenho o direito às férias?

Accepted Answer

Após 12 meses de trabalho, no chamado período aquisitivo.

Question 13

Quando devem ser pagas as férias?

Accepted Answer

O valor total deve ser pago até dois dias antes do início das férias, inclusive o ⅓ constitucional.

Question 14

Posso perder meu direito às férias?

Accepted Answer

Dependendo do número de faltas sem atestado, o trabalhador pode receber um número reduzido de dias de férias ou até perder o direito a elas.

Question 15

Posso vender minhas férias?

Accepted Answer

Sim, é possível vender até um terço das férias, não sendo permitida a venda integral.

Question 16

As férias podem ser parceladas?

Accepted Answer

Sim, com o consentimento do empregado, as férias podem ser usufruídas em até 3 períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos cada.

Question 17

Quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas quando me demite?

Accepted Answer

Se não houve aviso prévio, em até 10 dias úteis. Se o aviso prévio foi trabalhado, o prazo é até o primeiro dia útil após o final do aviso prévio.

Question 18

E se a empresa não respeitar o prazo de pagamento das verbas rescisórias?

Accepted Answer

A empresa deverá pagar multa no valor de um salário, conforme o artigo 477 da CLT.

Question 19

Quando é considerado que um empregado abandonou o emprego?

Accepted Answer

O abandono de emprego ocorre quando o empregado se ausenta do trabalho por 30 dias seguidos, sem justificativa e sem intenção de retornar.

Question 20

Fui afastado por auxílio-doença, posso ser demitido no retorno ao trabalho?

Accepted Answer

Somente o auxílio-doença acidentário dá direito à estabilidade provisória no emprego por pelo menos 12 meses após o retorno às atividades.

Question 21

Fui mandado embora, tenho que cumprir aviso prévio?

Accepted Answer

Caso o empregador não dispense do cumprimento do aviso o empregado pode optar por ter a jornada reduzida em duas horas diárias ao longo do prazo do aviso prévio ou faltar por 7 dias corridos.

Question 22

Trabalhei por 3 meses em carteira assinada, o meu patrão é obrigado a corrigir a data?

Accepted Answer

Sim, o registro na carteira de trabalho é essencial para garantir direitos como benefícios do INSS, FGTS e seguro-desemprego.

Question 23

Me machuquei na hora do almoço, tenho direito a estabilidade?

Accepted Answer

Sim, o horário do almoço faz parte da jornada de trabalho e portanto, os acidentes ocorridos nesses intervalos são considerados acidentes de trabalho.

Com isso, o empregador deverá emitir o CAT (Comunicado de acidente de trabalho) para que o trabalhador possa ter acesso aos benefícios sociais e demais direitos, como a estabilidade provisória de emprego.

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRABALHISTA

COMO PODEMOS TE AJUDAR?

CONHEÇA A ADVOGADA QUE PODERÁ TE AJUDAR

Glenda Bonvicini Cunha - OAB/MG 112.683

PERGUNTAS FREQUENTES